TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO MULTIPETZ E DO SITE WWW.MULTIPETZ.COM

O presente Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos de Uso") aplica-se ao uso dos serviços (“Serviços Multipetz”) oferecidos através do site www.multipetz.com ("SITE") e aplicativos "Multipetz" na Apple App Store e Google Play (ora em conjunto denominados "APLICATIVOS"), administrados por MULTIPETZ ("ADMINISTRADORA"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 27.253.039/0001-77, incluindo as diversas funcionalidades que possibilitem a busca de fornecedores e prestadores de serviços do segmento Pet (“Serviços” e “Produtos”), agendamento de horários, contratação de Serviços e aquisição de produtos e pagamento online.

Qualquer pessoa física interessada em agendar serviços ou adquirir produtos (“CLIENTE”) ou qualquer pessoa jurídica interessada em divulgar e oferecer seus serviços, produtos e permitir o agendamento de horários via internet (“ESTABELECIMENTO”), que pretenda utilizar os serviços do Multipetz, deverá aceitar o presente Termos de Uso e todas as demais políticas e princípios que os regem o uso do SITE e os APLICATIVOS e realizar seu cadastramento como “USUÁRIO”.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS DE USO E O CADASTRAMENTO COMO USUÁRIO SÃO ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEIS À UTILIZAÇÃO DO SITE/APLICATIVO E DOS SERVIÇOS MULTIPETZ.

Os USUÁRIOS deverão ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO do SITE/APLICATIVO.

O cadastro como USUÁRIO e/ou a utilização do SITE/APLICATIVO é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não concorde plenamente com todos os Termos de Uso e demais política aplicáveis.

Os Termos de Uso vinculam legalmente o USUÁRIO, com relação aos atuais ou novos Serviços Multipetz oferecidos pela ADMINISTRADORA.

Pelo cadastramento do CLIENTE como USUÁRIO e/ou pela utilização do SITE/APLICATIVO, de qualquer maneira, o USUÁRIO, independente da utilização ou não do serviço ou a aquisição de produtos do ESTABELECIMENTO, vincula-se e concorda em cumprir os Termos de Uso.



  1. DO OBJETO

1.1 Os Serviços Multipetz objeto destes Termos de Uso consistem em ofertar aos CLIENTES cadastrados espaço virtual (APLICATIVO) destinado à busca de horários disponíveis para agendamento de serviços e de produtos ofertados pelos ESTABELECIMENTOS e permitir que se faça, após devido cadastramento como USUÁRIO, o agendamento/reserva de horários e a compra de serviços e produtos, a partir dessa busca, bem como o pagamento online, se disponível.

1.2 O SITE e APLICATIVO permitem também que os ESTABELECIMENTOS devidamente cadastrados disponibilizem suas ofertas de serviços, produtos e horários para os CLIENTES interessados em seus serviços e produtos, além de possibilitar aos ESTABELECIMENTOS o controle de suas agendas de horários e demais funcionalidades disponíveis.

1.3 O SITE e APLICATIVO possibilitam aos USUÁRIOS conhecerem uns aos outros e permitem que os USUÁRIOS interajam, diretamente entre si, sem a intervenção da ADMINISTRADORA, na gestão dos acertos, relativos aos agendamentos/reserva de horários e compra de serviços e produtos, não sendo a ADMINISTRADORA, SITE ou APLICATIVO, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos e/ou serviços anunciados ou ofertados exclusivamente pelos ESTABELECIMENTOS ou responsável pelas obrigações assumidas pelos CLIENTES junto aos ESTABELECIMENTOS.

1.4 A ADMINISTRADORA disponibilizará em seus APLICATIVOS um link de acesso ao site de pagamentos e, ao clicar no link, o CLIENTE poderá pagar os serviços e produtos contratados, fornecidos pelos ESTABELECIMENTOS, por intermédio da OPERADORA, conforme disposto no item 17 destes Termos de Uso.

1.4.1 Ao finalizar o processo de pagamento on line, o CLIENTE autoriza o débito do valor do Serviço/Produto fornecido pelo ESTABELECIMENTO, pelo meio de pagamento selecionado, na forma prevista nestes Termos de Uso.

1.5. Os ESTABELECIMENTOS que aceitarem o pagamento online estão de acordo com o desconto das Taxas devidas pela OPERADORA do valor pago pelos CLIENTES pelos serviços e produtos fornecidos. Os ESTABELECIMENTOS também aceitam receber os pagamentos feitos pelos CLIENTES nos prazos e na forma estabelecidos nestes Termos de Uso. Os ESTABELECIMENTOS estão de acordo com o pagamento da Taxa devida à ADMINISTRADORA conforme disposto no item 17 destes desses Termos de Uso.

2. CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS DO SITE/APLICATIVO

2.1. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

2.1.1 Os serviços Multipetz estão disponíveis para ESTABELECIMENTOS, pessoas físicas maiores e capazes e jurídicas que se adequem aos fins do SITE e APLICATIVO e obedeçam aos ditames deste Termo de Uso.

2.1.2 Poderão ser cadastradas como CLIENTES as pessoas físicas maiores e capazes. O CADASTRO DE USUÁRIOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NO SITE OU APLICATIVO É PERMITIDO EXCLUSIVAMENTE NA QUALIDADE DE CLIENTES, DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADOS OU ASSISTIDOS POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SEREM RESPONSÁVEIS NA ESFERA CIVIL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELOS MENORES SOB SUA RESPONSABILIDADE QUE UTILIZAREM A PLATAFORMA DO SITE E APLICATIVO.

2.1.3 Não podem fazer o cadastramento como USUÁRIO as pessoas físicas ou jurídicas que não gozem de capacidade jurídica ou que não observem as demais disposições destes Termos de Uso.

2.1.4 Não é permitido o cadastramento como USUÁRIO de pessoas que já tenham sido desabilitadas do SITE e APLICATIVOS, temporária ou definitivamente, pela ADMINISTRADORA.

2.1.5 Também não é permitido que um USUÁRIO do SITE e APLICATIVOS tenha mais de um cadastro.

2.2. CADASTROS DE USUÁRIOS NO SITE/APLICATIVO

2.2.1. Apenas será confirmado o cadastramento no SITE e APLICATIVO do interessado que preencher todos os dados solicitados nas telas de cadastro de USUÁRIO como CLIENTE ou ESTABELECIMENTO, devendo este interessado, completá-las com informações exatas, precisas e verdadeiras e assumir o compromisso de atualizá-las sempre que nelas ocorrer alguma alteração. A ADMINISTRADORA se reserva no direito de utilizar todos os meios legalmente válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS e responsáveis.

2.2.2. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza pela exatidão dos dados inseridos pelos USUÁRIOS nas telas de cadastramento. Estes, por sua vez, garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados inseridos nas telas de cadastramento do SITE e APLICATIVO.

2.2.3. A ADMINISTRADORA se reserva no direito de solicitar dados adicionais e documentos que considere serem pertinentes dos USUÁRIOS, a fim de conferir os dados informados durante o cadastramento.

2.2.4. Os USUÁRIOS autorizam a ADMINISTRADORA a conferir a veracidade dos seus dados cadastrais e, caso a ADMINISTRADORA constate entre eles dados incorretos, conflitantes ou inverídicos, ou ainda, caso os USUÁRIOS se furtem ou se neguem a enviar os documentos requeridos para complementação ou comprovação de regularidade, a ADMINISTRADORA poderá bloquear o acesso do SITE e APLICATIVO para uso do USUÁRIO, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o seu cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas, mediante remessa de aviso, por e-mail, descrevendo a medida e a justificativa dela.

2.2.5. Os ESTABELECIMENTOS são os únicos responsáveis pela construção e disponibilização de suas agendas, cadastros de clientes, por suas ofertas de serviços e produtos, devendo observar estritamente as leis e regulamentações de cada uma de suas atividades, bem como a prática da profissão ou especialidade ofertada. Não poderão ser imputados à ADMINISTRADORA quaisquer ônus por informações falsas ou por informações prestadas por parte dos ESTABELECIMENTOS que descumpram esta cláusula, cabendo a estes, por conseguinte, responder inteiramente por seus atos.

2.2.6. Havendo a identificação de problema de disponibilidade de agendas, os ESTABELECIMENTOS promoverão o cancelamento de ofertas de horários de atendimento ou os agendamentos feitos e/ou solicitados pelos USUÁRIOS, não assistindo aos CLIENTES dos APLICATIVOS, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento por parte da ADMINISTRADORA. Os CLIENTES receberão as informações sobre os agendamentos confirmados, cancelamentos de agendamentos, avisos e alertas de serviços ou produtos via e-mail ou SMS com todas as informações e ou justificativas cabíveis prestadas pelo ESTABELECIMENTO.

2.2.7. Os USUÁRIOS acessarão o SITE e APLICATIVO através de um Identificador e Senha próprios e comprometem-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.2.8. Os USUÁRIOS se comprometem a notificar o SITE ou APLICATIVO, imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de seu Identificador e Senha de acesso ou de qualquer tipo acesso não autorizado, porventura realizado por terceiros. Os USUÁRIOS serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas com seu Identificador e Senha de acesso, uma vez que o acesso às áreas de operação do SITE e APLICATIVO só será possível mediante a utilização do Identificador e da Senha, cujo conhecimento é exclusivo dos USUÁRIOS.

2.2.9. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência do Identificador e Senha de um USUÁRIO. Também não se permitirá a existência ou manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa física ou jurídica, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas físicas ou jurídicas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou desabilitados, ou ainda, suspensos.

2.2.10. O Identificador que os USUÁRIOS vierem a utilizar para acesso ao SITE e APLICATIVO não poderá guardar semelhança com o nome do SITE e APLICATIVO, tampouco poderá ser utilizado qualquer Identificador que insinue ou sugira ligação com os serviços Multipetz ou demais serviços e produtos ofertados no SITE e APLICATIVO. Também poderão ser eliminados pela ADMINISTRADORA Identificadores considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

2.2.11. A ADMINISTRADORA se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar ou suspender um cadastro previamente aceito em virtude de atos e omissões que afrontem as disposições destes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a legislação pátria, sendo remetido um aviso, via e-mail ou SMS para os USUÁRIOS, com a descrição da medida e a sua justificativa.

2.3 INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE IMAGENS, FOTOGRAFIAS, LINKS DE SITES E CADASTROS

2.3.1 Os ESTABELECIMENTOS poderão incluir em seus dados cadastrais, após avaliação prévia e autorização da ADMINISTRADORA, imagens com sua logomarca, fotografias dos seus profissionais/colaboradores e links de sites de sua propriedade ou ligados à sua atividade profissional.

2.3.2 A ADMINISTRADORA do SITE e APLICATIVO poderá, caso entenda conveniente, impedir a publicação de uma fotografia, imagem ou link de um site se interpretar que qualquer um desses elementos não respeita o presente Termos de Uso ou que não seja apropriado ou que não tenha relação com os objetivos do SITE ou APLICATIVO.

3. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO

3.1. A ADMINISTRADORA do SITE e APLICATIVO poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços Multipetz. Os novos Termos de Uso entrarão em vigor 10 (dez) dias após publicados no SITE/APLICATIVO.

3.2. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, os USUÁRIOS deverão notificar a ADMINISTRADORA por e-mail, caso não concordem com os Termos de Uso alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja dívidas em aberto.

3.3. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que os USUÁRIOS aceitaram tacitamente os novos Termos de Uso, de forma que continuarão a vinculá-los.



4. OFERTA DE HORÁRIOS PARA AGENDAMENTO DE SERVIÇOS

4.1. Ao ofertar um horário ou conjunto de horários para agendamento de serviços, os ESTABELECIMENTOS declaram estar de acordo com a utilização da plataforma do SITE/APLICATIVO, considerando todas as regras e limitações deste, que podem ser verificados em seus Termos de Uso.

4.2. Os ESTABELECIMENTOS poderão disponibilizar no APLICATIVO através do SITE os horários das suas agendas, possibilitando o agrupamento desses horários em agendas por local em que preste o serviço ou produto.

4.3. Através de funcionalidades específicas do SITE e APLICATIVO, os ESTABELECIMENTOS irão parametrizar suas agendas, disponibilidades de horários, profissionais e locais de prestação de serviços ou produtos, valores e demais detalhes dos serviços e produtos envolvidos. Uma vez disponibilizada uma agenda, de acordo com as regras de funcionamento do SITE e APLICATIVO, todos seus horários livres serão liberados para consulta e pedido de agendamento/reserva por parte dos CLIENTES.

4.4. Os ESTABELECIMENTOS disporão de funcionalidades específicas do SITE para administrar suas agendas, tratando de horários livres e horários marcados. A responsabilidade pela sua disponibilização, marcação, realização do atendimento CLIENTE ou mesmo o cancelamento do atendimento é exclusiva dos ESTABELECIMENTOS.

4.5. As agendas dos ESTABELECIMENTOS serão armazenadas no SITE/APLICATIVO por até 30 (trinta) dias passados da data marcada do atendimento. Após este período, os dados serão eliminados do banco de dados do SITE/APLICATIVO.

4.6. O APLICATIVO fornece aos ESTABELECIMENTOS, meio de divulgação dos serviços e produtos, através de campanhas promocionais de serviços e produtos aos CLIENTES, sendo que a responsabilidade pelo conteúdo das informações serão dos ESTABELECIMENTOS..

4.7. O SITE e APLICATIVO poderá utilizar os cadastros de CLIENTES dos ESTABELECIMENTOS para prestar informações, divulgar serviços e produtos próprios ou de terceiros, fomentar a utilização do SITE e APLICATIVO, dos ESTABELECIMENTOS, e de parceiros comerciais.

5. BUSCA DE HORÁRIOS PARA AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO

5.1. Ao acessar o APLICATIVO e iniciar um processo de busca de horários para agendamento de horário, independentemente da efetivação do agendamento do atendimento, os CLIENTES deverão estar de acordo com a aceitação da plataforma do APLICATIVO, considerando todas as regras e limitações desta e que podem ser verificadas em seus Termos de Uso e a Política de Privacidade.

5.2. Os CLIENTES poderão conjugar parâmetros e opções de busca para pesquisar horários de atendimento disponíveis no SITE e APLICATIVO, a partir das ofertas dos ESTABELECIMENTOS. Os resultados das buscas realizadas não garantem, de imediato, a disponibilidade das vagas, nem a confirmação do agendamento dos serviços, sendo necessária a conclusão de todo o processo de agendamento, que inclui funcionalidades de confirmação de agendamento por parte dos CLIENTES/USUÁRIOS e, eventualmente, dos ESTABELECIMENTOS.

6. AGENDAMENTO DE HORÁRIOS

6.1. O processo de agendamento de atendimento necessariamente deverá ser precedido pela busca pelo CLIENTE de horários disponíveis de acordo com os parâmetros do APLICATIVO.

6.2. A inclusão, por opção dos CLIENTES, de uma solicitação de agendamento em um ESTABELECIMENTO não é, absolutamente, uma garantia da efetivação de agendamento de horário. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza pela efetivação da mesma, sendo do ESTABELECIMENTO a obrigação de controle de sua agenda.

6.3. O SITE e APLICATIVO enviará mensagens por email, ou outra forma de comunicação para os USUÁRIOS informando a situação de seus agendamentos e, eventualmente, solicitando confirmações para a conclusão dos processos de agendamento solicitados.

6.4. O CLIENTE poderá, na impossibilidade de comparecimento ao ESTABELECIMENTO no horário agendado, reagendar o horário reservado através do APLICATIVO ou contato telefônico com o ESTABELECIMENTO, devendo-se observar as políticas de cancelamento da OPERADORA e do ESTABELECIMENTO com relação aos pagamentos efetuados.

7. ADMINISTRAÇÃO DAS AGENDAS E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

7.1. O processo de administração das agendas e horários de prestação de serviços dos ESTABELECIMENTO será de exclusiva responsabilidade dos ESTABELECIMENTOS. O ESTABELECIMENTO tem a obrigação de atender as reservas efetuadas pelo CLIENTE nos termos disponibilizados pelo SITE e APLICATIVO, nos períodos em que se declarou livre, sem dar prioridade a outro cliente por agendamento recebido por outras plataformas ou dar prioridade a um cliente e/ou clientes que chegaram ao local antes.

7.2. O SITE e APLICATIVO proverá recursos de segurança que garantirão que as agendas de horários de atendimento de um ESTABELECIMENTO não poderão ser acessadas ou manuseadas por outro ESTABELECIMENTO, conforme as Políticas de Privacidade.

7.3. O SITE/APLICATIVO disponibilizará para os ESTABELECIMENTO, funcionalidades que permitirão que estes criem, alterem, consultem, excluam ou cancelem horários de atendimentos e agendas. O uso destas funcionalidades será de responsabilidade exclusiva dos ESTABELECIMENTOS.

8. ATIVIDADES PROIBIDAS

8.1. Os Serviços Multipetz, o SITE e/ou os APLICATIVOS não poderão ser, de qualquer forma, utilizados, direta ou indiretamente, pelos USUÁRIOS, para realização de atividades e/ou serviços e produtos que sejam ilegais, imorais, que atentem aos bons costumes e à ordem pública.

8.2. Não poderão ser anunciados/ofertados horários para atividades e/ou serviços que sejam ilegais, imorais, que atentem aos bons costumes e à ordem pública, nem disponibilizados endereços eletrônicos, banners ou qualquer outra forma de comunicação eletrônica que se liga a serviços e/ou atividades concorrentes da ADMINISTRADORA ou dos Serviços Multipetz, bem como aqueles que sejam proibidos pelos Termos de Uso e demais políticas do SITE e APLICATIVO, ou pela lei vigente.

9. TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES

9.1. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que incidam sobre as atividades comerciais dos ESTABELECIMENTO cadastrados no SITE/APLICATIVO.

9.2. Os CLIENTES deverão exigir diretamente dos ESTABELECIMENTOS notas fiscais e outros documentos relativos à prestação dos Serviços, conforme estabelece a legislação pertinente em vigor. A ADMINISTRADORA não poderá, em nenhuma hipótese, ser responsabilizada por qualquer intermediação ou obrigação adicional.

9.3. Pelo fato do APLICATIVO ser um facilitador de encontro de interesses entre CLIENTES e ESTABELECIMENTOS e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, de consumo ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no SITE e APLICATIVO serão exclusivamente dos ESTABELECIMENTOS.

9.4. Em virtude desta característica do SITE/APLICATIVO, este também não pode obrigar os ESTABELECIMENTOS ou os CLIENTES a honrar suas obrigações assumidas mutuamente.

9.5. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a ADMINISTRADORA, cujos fatos fundamentam-se em ações dos ESTABELECIMENTOS e/ou CLIENTES, estes serão chamados ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram e que sejam necessários para a exclusão da ADMINISTRADORA do pólo passivo da demanda, nos termos do artigo 125, II do Código de Processo Civil.

10. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

10.1. Toda informação ou dado cadastral prestados pelos USUÁRIOS ao SITE e APLICATIVO serão armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

10.2. A ADMINISTRADORA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos USUÁRIOS ou realizar operações com os dados dos USUÁRIOS.

10.3. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados cadastrais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página de Políticas de Privacidade.

11. PRÁTICAS VEDADAS

11.1. Os USUÁRIOS não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos de Uso e seus anexos, utilizar-se do SITE e APLICATIVO para:

  1. oferecer serviços e produtos que não sejam correlatos à atividade desenvolvida pelos ESTABELECIMENTOS;

  2. interferir nas relações entre outros USUÁRIOS;

  3. divulgar quaisquer dados de USUÁRIOS obtidos através do SITE/APLICATIVO;

  4. anunciar serviços e produtos proibidos pelas políticas do SITE/APLICATIVO e das leis vigentes; e

  5. agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros USUÁRIOS.

12. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

12.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do SITE e APLICATIVO, bem como nos anúncios, descrições, Identificadores e Senhas de USUÁRIOS ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

13. SANÇÕES

13.1. Sem prejuízo de perdas e danos e outras medidas cabíveis, a ADMINISTRADORA poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o acesso de um USUÁRIO, sempre após envio de comunicado eletrônico, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

  1. o USUÁRIO, que não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso e demais políticas do SITE/APLICATIVO;

  2. se descumprir com seus deveres de USUÁRIO;

  3. se praticar atos fraudulentos ou dolosos;

  4. se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e

  5. se a ADMINISTRADORA entender que as operações realizadas ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano à ADMINISTRADORA, a terceiros ou ao próprio SITE/APLICATIVO ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

13.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, automaticamente serão cancelados os serviços Multipetz pendentes de serem prestados ao USUÁRIO, as ofertas de horários de prestação de serviços ao CLIENTE ou os agendamentos feitos e/ou solicitados pelo CLIENTE. A informação de que o USUÁRIO não pertence mais ao SITE/APLICATIVO será remetida por email pela ADMINISTRADORA.

13.3. A ADMINISTRADORA reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação de cadastro e documentação pessoal e/ou exigir que um USUÁRIO torne-se Certificado.

14. RESPONSABILIDADES

14.1. A ADMINISTRADORA não é, direta ou indiretamente, prestadora dos serviços e/ou fornecedora de produtos oferecidos pelos ESTABELECIMENTOS cadastrados, não o gerencia, não guarda a posse dele e não realiza transações comerciais com estes serviços e/ou produtos oferecidos aos CLIENTES. Tampouco intervém na entrega dos serviços e produtos, cuja negociação se inicie no APLICATIVO.

14.2. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza:

  1. pela qualificação ou capacidade técnica dos ESTABELECIMENTOS;

  2. pelo cumprimento das agendas e horários disponibilizados pelos ESTABELECIMENTO;

  3. pela realização dos serviços agendados ou fornecimento de produtos;

  4. pela qualidade dos serviços prestados e produtos fornecidos pelos ESTABELECIMENTO;

  5. pela legitimidade das atividades relacionadas ao atendimento agendado;

  6. pela veracidade dos dados cadastrais dos USUÁRIOS;

  7. pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo CLIENTES na contratação dos serviços ou aquisição de produtos.

14.3. Cada USUÁRIO conhece e aceita ser o único responsável pelas operações que realiza no SITE/APLICATIVO.

14.4. A ADMINISTRADORA não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. Os USUÁRIOS reconhecem e aceitam que ao realizar negociações ou acertos com outros USUÁRIOS o faz por sua conta e risco. Em nenhum caso, a ADMINISTRADORA será responsável pelos lucros cessantes ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que os USUÁRIOS possam sofrer devido às negociações ou acertos realizados ou não realizados através do SITE/APLICATIVO decorrentes da conduta de outros USUÁRIOS.

14.5. A ADMINISTRADORA recomenda que todas as operações entre USUÁRIOS sejam realizadas com cautela e bom senso. Os USUÁRIOS deverão ponderar os riscos da operação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades. A ADMINISTRADORA não será responsável pelas operações entre os USUÁRIOS, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pelo SITE e APLICATIVO.

14.6. Nos casos em que um ou mais USUÁRIOS ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros USUÁRIOS, todos e cada um dos USUÁRIOS envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a ADMINISTRADORA, inclusive e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado no item XI.

15. ALCANCE DOS SERVIÇOS MULTIPETZ

15.1. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a ADMINISTRADORA e os USUÁRIOS. Os USUÁRIOS manifestam ciência de que a ADMINISTRDORA não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade das ofertas de horários de atendimento, da prestação de serviços ou venda produtos, bem como sobre os atendimentos em si, sobre a veracidade ou exatidão das ofertas dos ESTABELECIMENTOS, sobre a veracidade ou exatidão das marcações de horário de atendimento realizadas pelos CLIENTES, e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para relacionarem-se entre si.

15.2. A ADMINISTRADORA não pode assegurar o êxito de qualquer agendamento de atendimento, bem como a realização dos serviços ou fornecimento de produtos, tampouco verificar a identidade ou os dados cadastrais ou pessoais dos USUÁRIOS.

15.3. A ADMINISTRADORA não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça no APLICATIVO e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.

16. FALHAS NO SISTEMA

16.1. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda nos equipamentos dos USUÁRIOS, causados por falhas no sistema de gerenciamento do SITE/APLICATIVO, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros. A ADMINISTRADORA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos dos USUÁRIOS em decorrência do acesso, utilização ou navegação no SITE na internet ou APLICATIVO ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no SITE ou APLICATIVO.

16.2. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à ADMINISTRADORA nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes, em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o SITE ou APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da ADMINISTRADORA.

17. TAXAS E FATURAMENTO

17.1. O cadastro de CLIENTES no APLICATIVO é gratuito.

17.2. O cadastro de ESTABELECIMENTOS é pago.

17.3. Ao realizar cadastro no SITE e APLICATIVO, o ESTABELECIMENTO concorda com o pagamento das seguintes taxas:

17.4.Taxa da ADMINISTRADORA de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos), devida à ADMINISTRADORA, a ser pago mensalmente.

17.5.Taxa da OPERADORA cobrada pela prestadora de serviço contratada pela ADMINISTRADORA (PAGSEGURO INTERNET S/A – CNPJ sob o número 08.561.701/0001-01 e endereço a Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.384 / 1o andar, Jardim Paulistano, São Paulo, SP, CEP: 01451-001- “OPERADORA”) para captura, processamento e liquidação das transações realizadas pelo CLIENTE junto ao ESTABELECIMENTO, através do APLICATIVO. As taxas e percentuais são referentes ao serviço de intermediação de meios de pagamentos.

17.6 O pagamento realizado pelo CLIENTE pela transação realizada através do SITE ou APLICATIVO junto ao ESTABELECIMENTO será repassado pela OPERADORA ao ESTABELECIMENTO, descontando-se a Taxa da OPERADORA.

17.6.1. O repasse será feito pela OPERADORA ao ESTABELECIMENTO, sendo de responsabilidade da OPERADORA as taxas e prazos estabelecidos. O ESTABELECIMENTO poderá contratar diretamente com a OPERADORA em caso de dúvidas, ou problemas no repasse.

17.6.2. A Taxa da OPERADORA será devida à OPERADORA, e, ainda que a transação venha a ser, por qualquer motivo, cancelada.

17.7. Os CLIENTES e os ESTABELECIMENTOS deverão observar as regras estabelecidas pela OPERADORA para devolução de pagamentos, em caso de cancelamento, por qualquer motivo, de agendamento, devolução de produtos ou serviços realizados sem a observância das regras previstas nestes Termos de Uso.

18. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

18.1. O uso comercial da denominação do SITE ou APLICATIVOS, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços Multipetz, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que os USUÁRIOS acessem e usem seu Identificador e Senha, são propriedade da ADMINISTRADORA, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos ou nomes são proibidos, salvo mediante autorização expressa da ADMINISTRADORA.

18.2. O SITE e APLICATIVO pode possibilitar aos USUÁRIOS o acesso a outras ofertas de serviços e produtos, através de e-mails, SMS, sites da internet, através de links, o que não significa que esses sejam de propriedade ou mesmo operados pela ADMINISTRADORA, que, consequentemente, não possui controle sobre os mesmos. A ADMINISTRADORA não será responsável pelos conteúdos, práticas, serviços e produtos ofertados por terceiros. A presença com a oferta de promoções, serviços e produtos de outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do SITE/APLICATIVO para com esses outros serviços, produtos, sites e seus conteúdos.

19. INDENIZAÇÃO

19.1. Os USUÁRIOS indenizarão a ADMINISTRADORA, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no SITE ou APLICATIVOS ou por seu descumprimento dos Termos de Uso e demais políticas do SITE/APLICATIVO, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo custas e honorários de advogados.

20. ANEXOS

20.1. São parte integrante e inseparável destes Termos de Uso os seguintes documentos e/ou seções do SITE/APLICATIVO incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou termos e condições de diferentes serviços Multipetz oferecidos pelo SITE/APLICATIVO. Os mesmos podem ser consultados no próprio SITE/APLICATIVO.

21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO

21.1. Todos os itens destes Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento do presente, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade de São Paulo, SP, exceto disposição contrária contida em lei.







POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade integra os Termos e Condições Gerais de Uso do Site www.multipetz.com, doravante denominado "SITE", e dos aplicativos "Multipetz", doravante em conjunto denominados “APLICATIVO", também denominado de “Termos de Uso”, e torna-se válida e vigente a partir da aceitação dos Termos de Uso, no momento do seu cadastramento como USUÁRIO do SITE ou APLICATIVO (“USUÁRIO”) ou ao visitar o SITE/APLICATIVO.

Todas as denominações contidas nos Termos de Uso são aqui também válidas.

O SITE/APLICATIVO colhe informações sobre os seus USUÁRIOS e, em alguns casos, revela-as a outros USUÁRIOS com a finalidade de prover os Serviços Multipetz a que se propõe.

Esta Política de Privacidade descreve as informações que o SITE/APLICATIVO coleta sobre seus usuários e visitantes e o que pode ser feito com estas informações, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto a este assunto.

Ao cadastrar-se no SITE/APLICATIVO e/ou navegar pelo SITE/APLICATIVO, o usuário e/ou o visitante consente expressa ou tacitamente a utilização de suas informações pessoais e demais dados, de acordo com a presente Política de Privacidade.

O SITE/APLICATIVO, através da explicitação de sua Política de Privacidade, quer demonstrar que a privacidade da informação dos seus USUÁRIOS e/ou visitantes é muito importante e, por isso, toma precauções e cautelas para resguardá-la, procurando utilizar mecanismos tecnológicos e eficazes de segurança em informática.

  1. INFORMAÇÕES EXIGIDAS

1.1. Para utilizar-se dos serviços Multipetz oferecidos pelo APLICATIVO, todo USUÁRIO tem que se registrar e informar seus dados completos e exatos, conforme as telas de cadastramento de USUÁRIOS, e estes dados serão armazenados na base de dados do SITE/APLICATIVO. A ADMINISTRADORA reserva-se no direito de buscar todas as formas possíveis para confirmar os dados cadastrais informados pelos USUÁRIOS, podendo inclusive consultar entidades públicas, companhias especializadas ou bancos de dados de outras empresas ou entidades. O USUÁRIO, ao cadastrar-se no SITE/APLICATIVO, expressamente, concorda com tais procedimentos. A informação que o SITE/APLICATIVO obtiver destas entidades será tratada de forma confidencial.

1.2. O SITE/APLICATIVO coleta, armazena e utiliza automaticamente diversas informações sobre o cadastro e das atividades dos USUÁRIOS, quando estes acessam o SITE/APLICATIVO. Tais informações podem incluir: a URL de onde eles provêm, seja ela do próprio SITE/APLICATIVO ou não, a URL que acessaram em seguida, seja ela do próprio SITE/APLICATIVO ou não, o navegador que estão utilizando e seus endereços IP`s de acesso, as páginas visitadas, as avaliações, as buscas realizadas, os anúncios visitados e as marcações de atendimento realizadas, dentre outras informações que poderão ser armazenadas e retidas pelo SITE/APLICATIVO.

1.1.3 O SITE/APLICATIVO poderá coletar, armazenar e utilizar informações dos USUÁRIOS, inclusive e-mails, telefones celulares, data de aniversário, endereço, nome, raça, porte e pelagem dos seus Pets (animais domésticos), histórico de serviços contratados via SITE/APLICATIVO e URL`s acessadas, para promover seus serviços e de parceiros terceiros, para que enviem correspondências, sejam e-mails, SMS, cartas ou mesmo mensagens push via o SITE/APLICATIVO, sobre as atividades ou mesmo sobre as mensagens enviadas a outros USUÁRIOS.

2. USO DA INFORMAÇÃO PELO SITE/APLICATIVO

2.1. Para atender aos objetivos do SITE/APLICATIVO, este requer dos USUÁRIOS certas informações, inclusive de caráter pessoal, como endereços, e-mails e telefones, objetivando possibilitar que os USUÁRIOS travem conhecimento uns dos outros e permitir que eles interajam diretamente entre si.

2.2. As informações dos USUÁRIOS solicitadas têm as seguintes finalidades:

2.2.1. Auxiliar o CLIENTE e o ESTABELECIMENTO a entrar em contato direto entre si nos processos relativos a agendamento de serviços e o gerenciamento dos horários de atendimento disponibilizados no SITE/APLICATIVO. Neste caso, o APLICATIVO fornecerá aos USUÁRIOS interessados os dados (nome, telefones, endereços, e-mails e etc.) de contato dos demais USUÁRIOS, através de consultas nas telas do APLICATIVO.

2.2.2. Desenvolver estudos internos sobre os interesses, comportamentos e demografia dos USUÁRIOS para compreender melhor suas necessidades e interesses e oferecer melhores serviços do Multipetz e seus parceiros comerciais ou prover-lhes informação relacionada.

2.2.3. Melhorar as iniciativas de contato promocionais, e analisar as páginas visitadas pelos USUÁRIOS, inclusive as buscas realizadas pelos CLIENTES, para melhorar a oferta de conteúdos, personalizar conteúdos e a sua apresentação de horários e ofertadas pelo ESTABELECIMENTO.

2.2.4 Enviar informação ou mensagens por e-mail ou SMS sobre novos serviços do Multipetz e seus parceiros comerciais, serviços e produtos dos ESTABELECIMENTOS, mostrar publicidade ou promoções, banners de interesse do ESTABELECIMENTO e notícias sobre o APLICATIVO. O USUÁRIO poderá solicitar que o excluam das listas para o envio de informação promocional ou publicitária, sendo essa responsabilidade do ESTABELECIMENTO, nenhuma responsabilidade poderá ser imputada ao SITE/APLICATIVO.

2.2.5 Remessa de e-mail informativos da mudança de status do agendamento do USUÁRIO, conforme Termos de Uso.

2.2.6 Publicar estudos estatísticos de comportamento dos USUÁRIOS, utilizando para tal dados anônimos destes. O escopo desses dados abrange tanto as ações realizadas no SITE/APLICATIVO, quanto as informações de contato que não permitam a identificação dos USUÁRIOS.

2.3. Os USUÁRIOS ganhadores de Promoções e/ou Concursos eventualmente realizados por meio do APLICATIVO autorizam expressamente a difundir e a propagar seus nomes, dados pessoais e imagens, pelos meios e nas formas que a ADMINISTRADORA considerem convenientes, com fins publicitários e/ou promocionais, sem direito a qualquer contrapartida.

2.4. Os USUÁRIOS autorizam expressamente o SITE/APLICATIVO a fornecer suas informações pessoais ou cadastrais às entidades que intervenham na resolução de disputas entre esses, tais como: Seguradoras, Tribunais de Arbitragem ou Tribunais de Justiça competentes para solucionar tais disputas, quando remetidos Ofícios ou Mandados específicos para essas medidas.

3. CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

3.1. Tendo os USUÁRIOS se cadastrado no SITE/APLICATIVO, direta ou indiretamente, a ADMINISTRADORA compartilhará as informações cadastrais com parceiros comerciais terceiros, fazendo uso destas informações dos USUÁRIOS exceto nas formas estabelecidas nestas Políticas de Privacidade e nos Termos de Uso.

3.2. A ADMINISTRADORA fará tudo o que estiver ao seu alcance no sentido de proteger a privacidade da informação dos USUÁRIOS. Pode ocorrer que, em virtude de ordens judiciais, ou de disposições legais, a ADMINISTRADORA seja compelida a revelar informação às autoridades ou terceiras partes, sob determinadas circunstâncias.

3.3. A ADMINISTRADORA não responderá pela interceptação de informação ou transmissão de dados por terceiro, sem a autorização da ADMINISTRADORA.

4. IDENTIFICADOR E SENHA DO USUÁRIO DO SITE/APLICATIVO

4.1. Para operarem no SITE/APLICATIVO, os USUÁRIOS devem utilizar um Identificador, que os identifique, conjugado com uma Senha. Estes dados darão acesso aos serviços Multipetz e as funcionalidades do SITE e APLICATIVO reservados unicamente aos USUÁRIOS devidamente cadastrados. Com eles, os USUÁRIOS poderão operar no SITE/APLICATIVO de acordo com os seus perfis. Esta Senha, que é escolhida pelo próprio USUÁRIO, deve ser mantida sob absoluta confidencialidade e, em nenhum caso, deverá ser revelada ou compartilhada com outras pessoas.

  1. O USUÁRIO será responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de seu Identificador e sua Senha, o que inclui responsabilização por prejuízos que possam vir a sofrer, por qualquer motivo, ou que possam vir a causar a outros USUÁRIOS. Se por qualquer razão, um USUÁRIO desconfiar que alguém pode conhecer sua Senha, deverá modificá-la, imediatamente, através da funcionalidade específica para troca de Senha no SITE/APLICATIVO.

5. USO DAS INFORMAÇÕES POR OUTROS USUÁRIOS DO SITE/APLICATIVO

5.1. No objetivo de facilitar a interação entre os USUÁRIOS, é permitido o acesso limitado a certos dados dos demais USUÁRIOS, tais como nome, endereços, e-mails e telefones celulares e fixos. Os USUÁRIOS só poderão utilizar as informações de USUÁRIOS obtidas no SITE/APLICATIVO para:

  1. comunicações por qualquer meio relacionadas a finalidade do APLICATIVO, que não constituam comunicações comerciais não solicitadas;

  2. utilizar os serviços e produtos oferecidos pelo ESTABELECIMENTO e os Serviços Multipetz fornecidos pelo SITE/APLICATIVO;

  3. qualquer outra finalidade com a qual o USUÁRIO consinta expressamente, uma vez que tenha sido comunicada previamente e tenha sido legalmente requerida.

6. COOKIES

6.1. Cookies são arquivos que são instalados no disco rígido do computador do USUÁRIO ou do visitante, que ajudam na execução das funcionalidades do SITE/APLICATIVO, sendo que algumas delas só estarão disponíveis através do emprego dos cookies. Os cookies são utilizados com o fim de conhecer os interesses, o comportamento e a demografia de quem visita ou é USUÁRIO, e dessa forma, compreender melhor suas necessidades e interesses. Também será usada a informação obtida por intermédio dos cookies para analisar as páginas navegadas pelo visitante ou USUÁRIO, as buscas realizadas, melhorar as iniciativas de interação entre os USUÁRIOS, mostrar publicidade ou promoções, banners, notícias sobre o SITE/APLICATIVO, aperfeiçoar a oferta de consultas, personalizar conteúdos, apresentação do SITE e APLICATIVO e melhorar os Serviços Multipetz; também poderá haver utilização de cookies para promover e fazer cumprir as regras e segurança do SITE/APLICATIVO. O SITE/APLICATIVO poderá adicionar cookies nos e-mails que enviar para seus USUÁRIOS para medir a efetividade do envio das mensagens. Os USUÁRIOS e visitantes manifestam conhecer e aceitam que Serviços Multipetz do SITE/APLICATIVO poderão utilizar-se de um sistema de monitoramento, através de cookies.

6.2. A instalação, permanência e existência dos cookies no computador do USUÁRIO ou visitante depende de sua exclusiva vontade e pode ser eliminado de seu computador quando estes assim o desejarem. Para saber como retirar os cookies do sistema é necessário revisar a seção Ajuda do navegador utilizado.

6.3. Fica esclarecido que estas Políticas de Privacidade cobrem a utilização de cookies pelo SITE/APLICATIVO e não a utilização de cookies por parte dos USUÁRIOS. O SITE/APLICATIVO não tem controle sobre o uso de cookies por terceiros.

7. ORDEM DE AUTORIDADES COMPETENTES - REQUERIMENTOS LEGAIS

7.1. O SITE/APLICATIVO coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, por exemplo, em matéria de proteção de direitos de propriedade industrial e intelectual, prevenção de fraudes e outros.

7.2. Caso seja feito requerimento por parte de autoridades judiciais ou governamentais competentes para investigações conduzidas por estas, a ADMINISTRADORA poderá revelar as informações pessoais dos USUÁRIOS e visitante, visando colaborar com as autoridades para a salvaguarda da integridade e segurança dos USUÁRIOS ou visitantes, ressalvado o sigilo da informação de acordo com a legislação vigente.

7.3. A ADMINISTRADORA poderá, independentemente de ordem judicial ou extrajudicial, revelar qualquer informação dos próprios USUÁRIOS ou visitantes, no objetivo de cumprir determinação legal ou cooperar com as autoridades competentes, na medida em que entenda necessário e adequado, em relação a qualquer investigação de atos ilícitos, práticas ilegais ou infração de direitos que possa expor o SITE/APLICATIVO, a ADMINISTRADORA ou outros USUÁRIOS ou visitante a qualquer responsabilidade legal.

7.4. Na hipótese acima, a ADMINISTRADORA se reserva no direito de comunicar um mínimo de informações sobre os USUÁRIOS ou visitantes a outros USUÁRIOS ou visitantes, independentemente de ordem judicial ou extrajudicial, quando considerar que a atividade de um USUÁRIO ou visitante seja ilegal ou seja suspeita de tentar ou de cometer um delito ou prejudicar as pessoas. Tal direito será utilizado pela ADMINISTRADORA no intuito de proteger o SITE/APLICATIVO e os USUÁRIOS, visando o cumprimento dos Termos de Uso.

7.5. Quando do recebimento de ordem judicial requerendo informações sobre os USUÁRIOS ou visitante, estas serão fornecidas pela ADMINISTRADORA, independentemente de autorização dos USUÁRIOS.

8. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES

8.1. A ADMINISTRADORA procura sempre empregar os padrões mais avançados da indústria de informática em matéria de proteção da confidencialidade das informações pessoais, tais como firewalls e Secure Socket Layers ("SSL"). A ADMINISTRADORA considera os dados dos USUÁRIOS e visitantes como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado, empregando, portanto, diversas técnicas de segurança para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar que a segurança perfeita não existe na internet. Portanto, a ADMINISTRADORA não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por parte de pessoas não autorizadas. Tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.